Dispõe a Lei no 4.320/64 que a Lei de Orçamento

Segundo a Lei nº 4.320/64, art. 35, pertencem ao exercício financeiro

De acordo com a Lei no 6.404/76, as debêntures, conforme dispuser a escritura de emissão,

Com relação às disposições estabelecidas pela Lei 6.404/76, relativas as Demonstrações Financeiras fornecidas a seguir:

I. A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido é de publicação obrigatória pelas sociedades anônimas.

II. As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembléia geral.

III. As contas semelhantes e os pequenos saldos poderão ser agrupados ou agregados, desde que seja indicada a sua natureza e não ultrapassem um décimo do valor do respectivo grupo de contas; utilizando designações genéricas, como "diversas contas" ou "contas correntes".

Pode-se afirmar que ... Ver mais

"A evolução, contudo, da atividade urbanística do poder público e o surgimento conseqüente de uma normatividade jurídico-urbanística mais desenvolvida, gerando o Direito Urbanístico, vem importando em alterar a correlação entre direito de construir e o direito de propriedade, com profundas mudanças no regime do solo urbano, de sorte que a atividade urbanística do poder público, especialmente os planos urbanísticos têm efeito constitutivo do direito de construir, que, nesses termos, não é uma emanação do direito de propriedade, mas uma concessão do poder público." (SILVA, José Afonso. Direito Urbanístico Brasileiro, 2a ed.. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 75). O fundamento jurídico da mudança descrita no texto acima é

O executado foi citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução. A citação foi feita pelo correio, tendo sido juntado aos autos o aviso de recepção. O executado depositou parte do valor reclamado e o comprovante desse depósito foi juntado aos autos. Constatado ser o depósito insuficiente, o executado completou-o, tendo juntado aos autos o comprovante do depósito complementar efetuado. Nesse caso, o prazo para oferecimento de embargos conta-se

Numa execução fiscal, feita citação, o executado efetuou depósito em dinheiro em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa. Nesse caso, o prazo para oferecimentos de embargos será contado da data

Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere:

I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.

II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.

III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.

IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado. V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato.

Está correto o que consta APENAS em

Na Lei Orgânica da Saúde, no que se refere às ações e serviços de saúde:

A Lei Orgânica da Saúde, Lei Federal nº 8.080/90, regulamentou os dispositivos constitucionais sobre a Saúde do Trabalhador. Estes dispositivos abrangem a