Questão Q516217
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)
Legislação Especial Federal Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)

Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de...

Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere:

I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.

II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.

III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.

IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado. V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato.

Está correto o que consta APENAS em

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