Dispõe a Lei no 4.320/64 que a Lei de Orçamento...

consignará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

compreenderá todas as receitas, excluindo-se as operações de créditos, mesmo quando essas operações forem autorizadas por lei.

poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância.

conterá as receitas e as despesas pelos seus totais e respectivas deduções.

dispensará autorização do Executivo para realizar operações de crédito por antecipação de receitas.