Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 289

2881 Q523223

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pedro e Cristina são divorciados. Seus filhos, Miguel, Alessandra e Joana são todos incapazes. A guarda das crianças foi atribuída à Cristina, que reside e é domiciliada em Portugal desde 2004. No Natal de 2006, Pedro obteve o direito de passar as férias com seus filhos, desde que se deslocasse a Portugal. Ao término do período, e após ter falsificado a autorização da mãe para que as crianças deixassem Portugal, Pedro traz os filhos ao Brasil. A mãe, com base na Convenção da Haia de 1980 sobre seqüestro de crianças, ratificada por ambos os países, entra com medida cautelar de busca e apreensão, visando o retorno dos filhos a Portugal. Essa ação será processada perante a Vara competente

A

da Justiça da Infância e Juventude, por se tratar de crianças em situação irregular.

B

da Justiça Federal, por se tratar de questão regulada em tratado internacional.

C

da Família, por se tratar de questões entre pais e filhos, com guarda regulada pelo Código Civil.

D

da Justiça da Infância e Juventude, por se tratar de questões entre pais e filhos, com guarda regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

E

da Família, por se tratar de crianças em situação regular.

2882 Q523221

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diana, mãe de Ulisses, entrega seu filho a Cássio e Cassandra, para que seja por eles criado na qualidade de filho. A conduta consubstancia crime punido com privação de liberdade e multa, se efetivado

A

mediante paga ou recompensa, sujeitando somente Diana às penas.

B

mediante paga ou recompensa, sujeitando somente Cássio e Cassandra às penas.

C

com ausência de paga ou recompensa, sujeitando, nesse caso, somente Diana às penas.

D

mediante paga ou recompensa, sujeitando Diana, Cássio e Cassandra às penas.

E

com ausência de paga ou recompensa, sujeitando, nesse caso, somente Cássio e Cassandra às penas.

2883 Q522630

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741 de 2003, assegura a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde − SUS, garantindo-lhe

A o acesso restrito, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços. B a prevenção e manutenção da saúde do idoso por meio da efetivação de um cadastramento da população idosa em base territorial. C o atendimento geriátrico e gerontológico em prontosocorros e hospitais. D a garantia do fornecimento com desconto de medicamentos, especialmente os de uso continuado. E a cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde privados, em razão da idade.

2884 Q522628

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pelo Estatuto do Idoso, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de

A 5% das unidades residenciais para atendimento aos idosos com critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos da aposentadoria e pensão. B 10% das unidades residenciais para atendimento aos idosos e a implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso. C 3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos e a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso. D 1% das unidades residenciais para atendimento aos idosos, com critérios de financiamento compatíveis com os gastos do idoso. E 3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos e a implantação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.

2885 Q522626

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Artigo 34, do Estatuto do Idoso, dispõe sobre o benefício mensal de 01 salário mínimo, conhecido por BPC – Bene-fício de Prestação Continuada, sendo um benefício

A da Assistência Social, integrante do Sistema Único de Assistência – SUAS, pago pelo governo municipal. B destinado ao idoso de 65 anos ou mais, sem direito a previdência social e com renda familiar inferior a um quarto do salário mínimo. C que, se concedido a um idoso da mesma família não poderá ser concedido a outro. D que deve ser requerido junto à Secretaria de Assistência Social Municipal. E que pode ser transferido para outra pessoa da família em caso de morte.

2886 Q522425

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, com relação ao transporte do idoso é correto afirmar:

A

No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica, desconto de 60%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos.

B

Em regra, aos maiores de 55 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

C

Para ter acesso à gratuidade é necessário que o idoso apresente documentação específica, intransferível, com prazo de validade de um ano, emitida pelo serviço de transporte competente.

D

Nos veículos de transporte coletivo urbanos e semiurbanos serão reservados 25% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.

E

É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.

2887 Q521050

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o conjunto de procedimentos e operações referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária recebe o nome de

A rede de arquivos. B sistema de arquivos. C sistema de informações. D gestão do conhecimento. E gestão de documentos.

2888 Q521048

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Segundo a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os documentos de valor permanente, no âmbito dos arquivos públicos, são

A tombados e classificados. B inalienáveis e imprescritíveis. C irrestritos e irrevogáveis. D inorgânicos e irreproduzíveis. E intensivos e múltiplos.

2889 Q521046

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 8.159/91 estabelece que a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio, será determinada pelo

A presidente da República. B Poder Legislativo. C chefe das Forças Armadas. D Poder Judiciário. E diretor do Arquivo Nacional.

2890 Q520023

Legislação Especial Federal

Ano: 2007

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme a Lei Complementar nº 75/93, em caso de vacância do cargo de Procurador-Geral da República durante o primeiro ano do mandato, exercerá a chefia do Ministério Público Federal o

A

Vice-Presidente do Conselho Superior do Ministério Público Federal, até o provimento definitivo do cargo.

B

Vice-Procurador-Geral da República, que completará o mandato de seu antecessor.

C

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, até que um novo Procurador-Geral seja eleito pelo Colégio dos Procuradores.

D

Subprocurador-Geral da República mais antigo, que chefiará a instituição por dois anos, permitida a recondução.

E

Presidente do Colégio de Procuradores, até o provimento efetivo do cargo.

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