às interferências constantes do Poder Judiciário.

ao conflito de jurisdição entre os arquivos estaduais e o Arquivo Nacional.

à pressão exercida pelo Conselho Internacional de Arquivos.

a dispositivos contraditórios emanados do Conselho Nacional de Arquivos.

à inexistência de poder fiscalizador do Arquivo Nacional.

Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, sendo vedada a recondução.

Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez

Presidente do Congresso Nacional, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de três anos, sendo vedada a recondução.

Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

I e III.

I e III.

II e IV.

I, II e IV.

I, III e IV.

frustrar a licitude do concurso público.

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições, por solicitação judicial.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo.

até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade, desde que exercendo as funções do cargo.

dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

até cinco anos após a aposentadoria do agente.

a qualquer tempo, porque sempre deve prevalecer o interesse público.

A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ou da aprovação ou rejeição das comtas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

As disposições da referida lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações da referida lei até o limite do valor da herança.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Para a caracterização de ato de improbidade, o servidor público deve infringir, concomitantemente, os princípios da Administração, causar prejuízo ao erário e aumentar o seu patrimônio ilicitamente.