Segundo a Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui...

#Questão 514640 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

Segundo a Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa, que causa, de forma direta, lesão ao erário público, o ato culposo ou dolo do agente público que

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