Questões de Legislação Especial Federal da COVEST/UNEMAT

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da COVEST/UNEMAT

#Questão 509725 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, COVEST/UNEMAT, 2011, APAC/PE, Analista Jurídico

Sobre o processo administrativo, é incorreto afirmar que:

#Questão 520188 - Legislação Especial Federal, Lei 12.984/2005, COVEST/UNEMAT, 2011, APAC/PE, Analista de Biblioteconomia

De acordo com a Lei nº 12.984/2005, a Política Estadual de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

1) a água é um bem de domínio público.

2) em situações de escassez, o uso exclusivo dos recursos hídricos é o consumo humano.

3) a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas.

4) a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público.

Estão corretos:

#Questão 523571 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal, COVEST/UNEMAT, 2011, APAC/PE, Analista de Meio Ambiente

São áreas de preservação permanente, conforme a Lei Nº 4771/1965, as encostas ou parte delas com declividade superior a:

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