Questões de Legislação Especial Federal da COPESE/UFPI

Acerca dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, assinale a opção INCORRETA: 

São objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, EXCETO: 

Conforme Lei Complementar n.123 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Capítulo V, artigo n. 43º, ?As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição?. Com base no trecho, é INCORRETO afirmar que:

“A publicidade foi permitida por meio do Decreto n° 21.111, de 1° de março de 1932, que regulamentou o Decreto n° 20.047, de maio de 1931, primeiro diploma legal sobre a radiodifusão, surgido nove anos após a implantação do rádio no país. As primeiras emissoras a entrar em operação antes do Decreto n° 20.047, obtiveram suas licenças com base na regulamentação da radiotelegrafia, o Regulamento para Serviços de Radiotelegrafia e Radiotelefonia, decreto n° 16.657, de 5 de novembro de 1924. O Governo mostra, a partir dos anos 30, preocupar-se seriamente com o novo meio, [...], regulamentando o seu funcionamento e passando a imaginar maneiras de proporcionar-lhes bases econômicas mais sólidas, concretizadas pelo Decreto nº 21.111, que autorizava a veiculação de propaganda pelo rádio, tendo limitado sua manifestação, inicialmente, a 10% da programação, posteriormente elevada a 20% [...]” (ORTRIWANO, 1985, p. 15). Dada a importância do Decreto n° 21.111 e seu impacto na estruturação do rádio na década de 1930, marque a opção INCORRETA.

De acordo com o Decreto N° 9.328/2018, é CORRETO afirmar que compete ao supervisor técnico de rádio a função de: