Conforme Lei Complementar n.123 do Estatuto Nacional da Mic
#Questão 1028710 -
Legislação Especial Federal,
Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP,
COPESE/UFPI,
2022,
Prefeitura de Oeiras - PI,
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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