Questões de Legislação Especial Federal da ConRio

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A LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, é de Nº:

LEI N° 5.081, de 24 de agosto de 1966 - É nula qualquer autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da Odontologia. Estamos falando do artigo:

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