Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e na Lei estadual n.º 13.694/2011, julgue o item a seguir.

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, voltado a garantir ou possibilitar a fruição de bens, serviços e oportunidades, abrange, indistintamente, todas as raças e cores.

A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item que se segue.

O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.

Julgue o próximo item, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011). 

A Lei de Acesso à Informação assegura, em qualquer fase do ato administrativo, o total acesso a documentos e informações nele contidos, para serem utilizados para a tomada de decisão.

Julgue o próximo item, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

O prazo máximo de restrição de acesso às informações classificadas como ultrassecretas é de 25 anos. 

Com base na legislação federal que regulamenta o exercício profissional dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE), julgue o próximo item. 

Embora desejável, é facultativa a presença de ACE na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.