Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

São profissionais que atuam, nas instituições de ensino superior, em pesquisas voltadas à língua de sinais ou à educação de surdos; ou na tradução e interpretação da LIBRAS:

I linguistas;

II docentes surdos;

III professores bilíngues;

IV tradutores e intérpretes de LIBRAS.

Desses profissionais, os que devem compor a banca examinadora de um Exame de Proficiência em Tradução e Interpretação de LIBRAS – Língua Portuguesa, conforme a Lei n.º 12.319/2010, são

Segundo a Lei n.º 12.319/2010, o intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial, pelo(a)

De acordo com as disposições da Lei n.º 12.319/2010 e da Lei n.º 13.146/2015, a formação profissional de tradutores e intérpretes de língua de sinais (TILS), em nível médio, deve ser realizada por meio de

I cursos de educação profissional reconhecidos pelo sistema que os credenciou;

II comprovação de que o profissional é filho de surdos;

III cursos de extensão universitária;

IV cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação;

V curso de nível superior, com habilitação, prioritariamente, em tradução e interpretação em LIBRAS.

Estão certos apenas os itens

João possui uma empresa que revende telefones celulares. Para dar destinação às baterias descartadas dos telefones celulares, de modo a evitar possíveis danos ao meio ambiente, a empresa de João aderiu voluntariamente ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos da fabricante que representa, a qual é uma companhia multinacional. Além disso, realiza a coleta seletiva dos resíduos sólidos e mantém, aos sábados, serviço voluntário de educação ambiental em escolas particulares.

A respeito dessa situação hipotética e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens subsequentes.

O ato da empresa de João em aderir ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos da fabricante nada mais é do que mero cumprimento de obrigação disposta em lei.

João possui uma empresa que revende telefones celulares. Para dar destinação às baterias descartadas dos telefones celulares, de modo a evitar possíveis danos ao meio ambiente, a empresa de João aderiu voluntariamente ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos da fabricante que representa, a qual é uma companhia multinacional. Além disso, realiza a coleta seletiva dos resíduos sólidos e mantém, aos sábados, serviço voluntário de educação ambiental em escolas particulares.

A respeito dessa situação hipotética e dos aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens subsequentes.

João tem direito de solicitar desconto no valor que lhe é cobrado a título de taxa de limpeza pública, uma vez que a separação dos resíduos sólidos é obrigação da companhia de limpeza pública da sua cidade.

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