Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Texto I- questões de 1 a 3

Julgue os itens a seguir de acordo com as idéias do texto I e com base na Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.

O magistrado é livre para manifestar sua opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre processo judicial ainda sem decisão final e para criticar despachos e outras decisões de órgãos judiciais, já que não há norma legal que proíba esse tipo de conduta.

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana estruturada por política fundiária que garanta a função social da cidade e da propriedade. Em relação a esses instrumentos, julgue os itens seguintes.

O poder público municipal pode aplicar o IPTU progressivo no tempo, independentemente de o proprietário de imóvel urbano ter cumprido o prazo da obrigação de parcelar ou edificar, nos termos do plano urbanístico local.

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo no tempo e a desapropriação são instrumentos de política urbana que, se bem aplicados, podem promover uma reforma urbana estruturada por política fundiária que garanta a função social da cidade e da propriedade. Em relação a esses instrumentos, julgue os itens seguintes.

Com referência à desapropriação, para definir o valor real da indenização, o poder público deve refletir o valor base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em razão de obras realizadas pelo poder público na área onde o imóvel se localiza, e computar expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

A regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.

O usucapião especial de imóvel urbano é um instrumento de regularização fundiária estabelecido em lei. Segundo esse dispositivo, aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de até 250 m2, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Desde 1997, o país dispõe de um novo Código de Trânsito (Lei n.º 9.503, de 23/9/1997), que, entre outros aspectos, reordenou a estrutura administrativa da gestão de trânsito. Com base nessa lei, julgue os itens subseqüentes.

O Registro Nacional de Carteira de Habilitação (RENACH) e o Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) são organizados e mantidos pelo CONTRAN.