Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Em relação a execução e execução fiscal, julgue os itens que se seguem.

Os bens gravados por ônus real respondem pela dívida ativa, pouco importando a data da constituição do gravame.

Em relação a execução e execução fiscal, julgue os itens que se seguem.

Nas execuções fiscais, não pode o devedor alegar a impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista o privilégio de que se reveste o crédito da fazenda pública.

No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. Se a fazenda pública deixar de interpor embargos infringentes contra acórdão que reformou a sentença por maioria em julgamento de apelação, não poderá propor, posteriormente, ação rescisória contra o acórdão, por não haver esgotado a instância recursal.

Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir. Os créditos fiscais não estão sujeitos à habilitação no juízo falimentar, mas não se livram de classificação para disputa de preferência com créditos trabalhistas.

Acerca do processo de execução, julgue os itens a seguir. A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução. Assim, nada impede que a fazenda pública promova a execução de título objeto de ação anulatória de débito fiscal.