No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue ...

#Questão 711608 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR), Procurador do Estado

No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. Se a fazenda pública deixar de interpor embargos infringentes contra acórdão que reformou a sentença por maioria em julgamento de apelação, não poderá propor, posteriormente, ação rescisória contra o acórdão, por não haver esgotado a instância recursal.

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