No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue ...

No que concerne à ação rescisória e aos recursos, julgue os itens seguintes. Se a fazenda pública deixar de interpor embargos infringentes contra acórdão que reformou a sentença por maioria em julgamento de apelação, não poderá propor, posteriormente, ação rescisória contra o acórdão, por não haver esgotado a instância recursal.