Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 715997 - Legislação Especial Federal, Lei 12.846/2013, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência

A empresa e-Gráfica Ltda. manifestou interesse em formalizar acordo de leniência com o Ministério Público, comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no prazo de trinta dias, de prática de ato ilícito ocorrido durante licitação no estado X.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 12.846/2013.

Caso perceba irregularidades nas atitudes do sócio administrador da empresa, o Ministério Público poderá prorrogar por mais sessenta dias o prazo que vier a estabelecer para a comissão concluir o processo administrativo, fundamentando seu ato, por exemplo, na necessidade de busca e apreensão de documentos que se encontrem na residência do referido sócio, bem como de novas entrevistas e do processamento dessas informações.

C) Certo

E) Errado

#Questão 715998 - Legislação Especial Federal, Lei 12.846/2013, CESPE / CEBRASPE, 2018, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Oficial de Inteligência

A empresa e-Gráfica Ltda. manifestou interesse em formalizar acordo de leniência com o Ministério Público, comprometendo-se a entregar os documentos comprobatórios, no prazo de trinta dias, de prática de ato ilícito ocorrido durante licitação no estado X.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 12.846/2013.

Na situação descrita, o Ministério Público poderá desconsiderar, no acordo de leniência que vier a ser firmado, o perigo de lesão e a vantagem pretendida pelo infrator, limitando-se a observar, no estabelecimento da sanção a ser aplicada, a situação econômica do infrator e o valor dos contratos mantidos com a entidade pública lesada.

C) Certo

E) Errado

#Questão 716038 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Hospital Universitário de Brasília (HUB) (2ª edição), Médico Residente Multiprofissional em Atenção Oncológica

#Questão 716039 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Hospital Universitário de Brasília (HUB) (2ª edição), Médico Residente Multiprofissional em Atenção Oncológica

Uma assistente social de um hospital público do Distrito Federal atua em uma equipe multiprofissional e em outros serviços ofertados à população local. Atualmente, ela acompanha uma paciente oncológica vítima de violência sexual e, sobre esse caso, já realizou entrevistas e estudos sociais bem como produziu relatórios e pareceres nos quais constam informações de ordem íntima e familiar, além de dados econômicos, sociais e de saúde da usuária. Essa assistente social também atuou, recentemente, no caso de um usuário que foi discriminado por sua identidade de gênero pela própria equipe hospitalar. Com relação a esse usuário, ela prestou informações sobre seus direitos e o orientou sobre a possibilidade de denunciar os profissionais na ouvidoria do hospital. Além desses atendimentos de rotina, a assistente social tem notado que familiares que acompanham os usuários dos serviços de saúde hospitalar apresentam demandas relacionadas à própria saúde mental e pretende discutir essa questão na próxima reunião semanal com a equipe de trabalho multidisciplinar, na qual também atua uma colega assistente social transexual.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na lei que dispõe sobre a profissão de assistente social, no respectivo código de ética profissional e nas demais legislações pertinentes à profissão.

É vedado à assistente social transexual utilizar seu nome social nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido como assistente social, independentemente de o nome vir acompanhado do número do seu registro profissional.

C) Certo

E) Errado

#Questão 716040 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2018, Hospital Universitário de Brasília (HUB) (2ª edição), Médico Residente Multiprofissional em Atenção Oncológica

Uma assistente social de um hospital público do Distrito Federal atua em uma equipe multiprofissional e em outros serviços ofertados à população local. Atualmente, ela acompanha uma paciente oncológica vítima de violência sexual e, sobre esse caso, já realizou entrevistas e estudos sociais bem como produziu relatórios e pareceres nos quais constam informações de ordem íntima e familiar, além de dados econômicos, sociais e de saúde da usuária. Essa assistente social também atuou, recentemente, no caso de um usuário que foi discriminado por sua identidade de gênero pela própria equipe hospitalar. Com relação a esse usuário, ela prestou informações sobre seus direitos e o orientou sobre a possibilidade de denunciar os profissionais na ouvidoria do hospital. Além desses atendimentos de rotina, a assistente social tem notado que familiares que acompanham os usuários dos serviços de saúde hospitalar apresentam demandas relacionadas à própria saúde mental e pretende discutir essa questão na próxima reunião semanal com a equipe de trabalho multidisciplinar, na qual também atua uma colega assistente social transexual.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base na lei que dispõe sobre a profissão de assistente social, no respectivo código de ética profissional e nas demais legislações pertinentes à profissão.

Na reunião semanal com a equipe de trabalho multidisciplinar, a assistente social pode repassar informações sobre a situação de saúde dos usuários atendidos, desde que essas informações sejam estritamente necessárias para a atuação conjunta da equipe.

C) Certo

E) Errado

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