Questões de Legislação Especial Federal da CESPE / CEBRASPE

Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue os seguintes itens. No regime tributário do SIMPLES Nacional, os valores pagos pela empresa individual de responsabilidade limitada ao seu titular, na qualidade de pro labore, são isentos de imposto de renda.

Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue os seguintes itens. O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços de engenharia.

Julgue os itens subsecutivos, relativos às Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003. A lei — ou o ato municipal ou distrital — que desrespeite a alíquota mínima do ISS será considerada nula, mas com efeitos ex nunc, não gerando direito à restituição do valor pago pelo prestador de serviço.

Julgue os itens subsecutivos, relativos às Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009 e n.º 1.234/2012 e à Lei Complementar n.º 116/2003. Se uma empresa com estabelecimento no município Alfa presta serviços de transportes coletivos rodoviários no município Beta, então o ISS relativo ao serviço prestado compete ao município Alfa.

Acerca de previdência complementar, julgue os itens a seguir. A EMAP é uma empresa copatrocinadora da Portus Instituto de Seguridade Social, que é uma entidade fechada de previdência complementar multipatrocinada.