Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º ...
#Questão 713293 -
Legislação Especial Federal,
Lei Complementar 116/2003,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM),
Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe
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