Questões de Legislação Especial Federal da Banca não informada

#Questão 622716 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, Banca não informada, 2017, IFB/BA, Assistente Social

Com relação à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, avalie as afirmações a seguir.

I- O juiz determinará, para assegurar o anonimato da vítima, a sua exclusão temporária no cadastro de programas sociais do Governo Federal.

II- A assistência compreenderá o acesso aos serviços de contracepção de emergência, bem como à profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

III- A assistência será prestada de maneira articulada e conforme os princípios e as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, do Sistema Único de Saúde, do Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas.

IV- O juiz assegurará à vítima, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção, quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

V- O juiz garantirá o acesso facilitado da vítima ao seguro desemprego, sempre que necessário o afastamento do local de trabalho por até seis meses.

Está correto apenas o que se afirma em

A) I, II e III.

B) I, III e V.

C) II, III e IV.

D) II, IV e V.

E) III, IV e V.

#Questão 622746 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

No que toca à classificação dos créditos na falência, assinale a alternativa correta:

A) Os créditos tributários precedem aos créditos derivados da legislação do trabalho limitados a 150 salários mínimos por credor.

B) Os créditos quirografários precedem aos créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado.

C) Os créditos com privilégio geral precedem aos créditos com privilégio especial.

D) Os créditos tributários precedem aos créditos decorrentes de acidentes de trabalho.

E) Os créditos decorrentes de acidentes de trabalho precedem aos créditos com garantia real.

#Questão 622761 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Considere a falência de sociedade empresária e assinale a opção correta:

A) Uma vez decretada a quebra, as ações de cobrança que a falida move, na Justiça Federal, em face de empresa pública federal, devem ser remetidas ao juízo universal da falência.

B) Perante o juízo falimentar, empresa pública federal (credora flduciária) faz jus a pedir a restituição de bem objeto da alienação fíduciária, sendo o falido o devedor fiduciante.

C) A União Federal pode exigir, na falência, o pagamento de multas e penalidades por infração à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários.

D) No sistema da atual Lei de Falências (Lei n° 11.101/05), o pagamento de multas e penalidades administrativas não mais pode ser exigido do falido.

E) Credor com garantia real, titular de crédito ainda não vencido, não tem interesse em requerer a falência.

#Questão 622808 - Legislação Especial Federal, Lei 10.861/2004, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Técnico em Assuntos Educacionais

#Questão 622809 - Legislação Especial Federal, Lei 10.861/2004, Banca não informada, 2017, UFSB/BA, Técnico em Assuntos Educacionais

O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), instituído por meio da Lei nº 10.861 de 2004, é composto de três grandes instrumentos, quais sejam:

A) Avaliação de estudantes, professores e técnicos; avaliação dos cursos de graduação desenvolvida por meio de testes standartizados; avaliação institucional.

B) Avaliação de estudantes, técnicos e professores; avaliação dos cursos de graduação desenvolvida por meio de indicadores de desempenho; avaliação da política institucional de ensino e extensão universitária.

C) Avaliação dos estudantes; avaliação do corpo docente por meio de indicadores de desempenho em pesquisas e publicações; avaliação institucional por meio de relatórios elaborados por cada instituição.

D) Avaliação dos estudantes; avaliação dos cursos de graduação desenvolvida por meio de visitas in loco realizadas por pares; avaliação institucional.

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