Considere a falência de sociedade empresária e assinale...

#Questão 622761 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Considere a falência de sociedade empresária e assinale a opção correta:

A) Uma vez decretada a quebra, as ações de cobrança que a falida move, na Justiça Federal, em face de empresa pública federal, devem ser remetidas ao juízo universal da falência.

B) Perante o juízo falimentar, empresa pública federal (credora flduciária) faz jus a pedir a restituição de bem objeto da alienação fíduciária, sendo o falido o devedor fiduciante.

C) A União Federal pode exigir, na falência, o pagamento de multas e penalidades por infração à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários.

D) No sistema da atual Lei de Falências (Lei n° 11.101/05), o pagamento de multas e penalidades administrativas não mais pode ser exigido do falido.

E) Credor com garantia real, titular de crédito ainda não vencido, não tem interesse em requerer a falência.

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