Questões sobre Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

Em fiscalização executada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), foi constatado dano em área sobreposta à floresta amazônica em determinado município do estado do Mato Grosso. No momento da ação fiscalizatória, foi lavrado auto de infração contra a empresa Sigma M.E., pelo desmatamento de 1.350 hectares de floresta amazônica sem autorização do órgão ambiental competente.  Diante da constatação efetiva da autoria e materialidade do dano ambiental, o IBAMA pretende ajuizar ação civil pública, com o objetivo de que a empresa ré seja proibida de explorar a área desmatada indicada na petição inicial, bem como de que haja a indisponibilidade dos bens da infratora, com a suspensão de benefícios ou incentivos fiscais e creditícios e a averbação da existência da ação civil pública à margem da matrícula imobiliária da empresa ré.

Considerando essa situação hipotética, julgue os próximos itens, quanto à legitimidade do IBAMA para ajuizar a ação civil pública em questão.
I Por se tratar de ação para tutelar direito difuso, o IBAMA não possui legitimidade ativa extraordinária para promover a ação civil pública em matéria ambiental, pois a legitimidade extraordinária para tanto é excepcional e condicionada a expressa previsão legal nesse sentido. 
lI O IBAMA possui legitimidade ativa para propor o ·ajuizamento da ação civil pública, pois, além de a defesa do meio ambiente ser concernente a todas as pessoas de direito público da Federação, o IBAMA é entidade autárquica constituída com a finalidade de executar a Política Nacional do Meio Ambiente, por conseguinte possui legitimidade para propor ações civis públicas de cunho ambiental.
III Por se tratar de ação para tutelar direito difuso e defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, apenas o Ministério Público tem legitimidade para ingressar com a referida ação.
IV Por fiscalizar as atividades nocivas ao meio ambiente, o IBAMA tem interesse jurídico suficiente para exercer o poder de polícia ambiental, no entanto tal competência não lhe confere legitimidade para o ajuizamento da ação civil pública, devendo-se buscar a responsabilidade ambiental por meio das vias ordinárias.
Assinale a opção correta.  

Apartamentos de um conjunto habitacional para pessoas de baixa renda apresentaram rachaduras e infiltrações um mês após a entrega das chaves. Os lesados relataram que, assim que os problemas surgiram, constituíram associação de moradores e entraram em contato com a companhia de habitação responsável pela construção, que nada fez. Agora, três meses após o início dos problemas, os responsáveis pela associação buscaram auxílio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Os lesados Expedito e Clécio optaram por ajuizar ação individual patrocinada por um advogado pro bono. No referido caso,

A “Associação de Tutela da Igualdade Racial”, legitimamente constituída há mais de 5 anos, ingressou com ação civil pública em face de grupo empresarial, atuante no âmbito estadual, para coibir reiterada prática de discriminação racial por parte de seus empregados, No curso do processo, a Associação abandonou a demanda e o Ministério Público do Estado assumiu a titularidade do polo ativo. O magistrado julgou procedente a demanda para condenar o grupo empresarial à obrigação de fazer consistente na promoção de cursos, palestras e seminários para orientação de seus empregados, a fim de conscientizá-los sobre os direitos e deveres previstos no Estatuto da Igualdade Racial. Além disso, pelos atos comprovadamente praticados, o grupo empresarial foi condenado ao pagamento de dano moral fixado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Nesse caso, a indenização deve ser revertida 

A Lei n.º 7.347/1985 é responsável por disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turísticos e paisagístico. Considerando referida lei, assinale a alternativa correta. 

A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a propositura da ação civil pública a associação que estiver constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei