Questões sobre Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina

Conforme as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.

O pagamento da anuidade deverá ser efetuado até o dia 31 do mês de março de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da carteira profissional do interessado. 

Conforme as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.

A interrupção da atividade profissional, ainda que temporariamente, impõe ao médico o dever de restituir a carteira profissional à secretaria do Conselho onde estiver inscrito. 

Conforme as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.

Fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina, constitui atribuição do Conselho Federal de Medicina. 

Conforme as disposições da Lei Federal n.º 3.268/1957 e do Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.

Para candidatar-se a uma vaga no Conselho Federal de Medicina, os médicos, necessariamente, deverão integrar os Conselhos Regionais como conselheiros ou suplentes. 

Com base na Lei Federal n.º 3.268/1957 e no Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.

As normas processuais para o recebimento de denúncia, a sua tramitação e a aplicação de penalidade dispensam a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.