Questões sobre Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança

#Questão 518910 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

Em se tratando de Mandado de Segurança, a medida liminar somente terá eficácia pelo prazo de:

A)

noventa dias, improrrogável;

B)

noventa dias, prorrogável por trinta dias;

C)

trinta dias, improrrogável;

D)

trinta dias, prorrogável por trinta dias;

E)

sessenta dias, improrrogável.

#Questão 712695 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FEC, 2003, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Analista Judiciário

Relativamente ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

A)

os processos de mandado de segurança terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo "habeas corpus";

B)

a sentença concessiva do mandado de segurança não se sujeita ao duplo grau de jurisdição;

C)

o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público federal, da administração direta ou autárquica, e a servidor público estadual e municipal, será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data da prática do ato ilegal ou abusivo praticado pela autoridade coatora;

D)

quando o mandado de segurança for concedido e o Presidente do Tribunal, ao qual competir o conhecimento do recurso, ordenar ao juiz a suspensão da execução da sentença, desse ato caberá apelação;

E)

do despacho que indefere a inicial, por não ser o caso de mandado de segurança ou por lhe faltar algum dos requisitos legais, cabe agravo.

#Questão 527121 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marque a alternativa INCORRETA:

A) Segundo o entendimento do TST, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.

B) Consoante a Lei n. 12.016/2009, não cabe agravo da decisão que indefere petição inicial de mandado de segurança de competência originária de Tribunal do Trabalho.

C) Cabe agravo de instrumento em recurso ordinário cujo seguimento foi denegado.

D) Em conformidade com o entendimento do TST, contra a decisão de juiz de primeiro grau que indefere a antecipação dos efeitos da tutela não é cabível o mandado de segurança.

E) Não respondida

#Questão 573800 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 712675 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, Banca não informada, 0000, ,

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

A) É possível a renovação do pedido no mandado de segurança, desde que dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória tenha apreciado o mérito, pois presume-se a ilegalidade do ato.

B) A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

C) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

D) O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.

E) Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Questões sobre Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo