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Questões sobre Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

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Listagem de Questões sobre Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica

#Questão 1027369 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

A Lei Federal nº 12.608/2012 dispõe sobre o sistema nacional de defesa civil, do qual o Município é integrante. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Cabe ao Município instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.

B) Compete à União, Estados e Municípios estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres.

C) Cabe aos Municípios mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre.

D) A Política Nacional de Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.

E) A Política Nacional de Defesa Civil deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.

#Questão 1030020 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica, IADES, 2022, CAU - SE, Auxiliar de Fiscalização

A respeito da Lei Federal nº 12.608/2012, assinale a alternativa correta.

A) O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, voltadas à proteção e à defesa civil.

B) Compete aos estados vistoriar edificações e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das edificações vulneráveis.

C) As políticas de ordenamento e ocupação do solo urbano independem da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

D) A identificação e o mapeamento das áreas de risco competem aos estados e aos municípios.

E) Os programas habitacionais promovidos pela União dispensam o atendimento a comunidades e moradores de área de risco.

#Questão 869485 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Agente de Defesa Civil

A PNPDEC (Política Nacional de Proteção de Defesa Civil) abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é objetivo da PNPDEC:

A) Prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres.

B) Abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação.

C) A prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres.

D) Participação da sociedade civil.

#Questão 869487 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Agente de Defesa Civil

O SINPDEC (Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil) tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que o SINPDEC, será gerido por:

A) Órgão consultivo CONPDEC (Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil).

B) Órgãos regionais estaduais e municipais de proteção e defesa civil.

C) Órgão central, definido em ato do Poder Legislativo, com a finalidade de coordenar o sistema.

D) Órgãos setoriais dos 3 (três) âmbitos do governo.

#Questão 869488 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Agente de Defesa Civil

Como é denominada à medida que define a intensidade ou a severidade da lesão resultante de um evento adverso ou acidente?

A) Prejuízo.

B) Dano.

C) Risco.

D) Sinistro.

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