A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, não haverá intimação.

Este não tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Iniciarem o processo como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Mesmo sem ter iniciado o processo, o servidor tiver direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Por ser prestador de serviço público, tiver interesse em mudar a sua situação para melhor, a partir da decisão a ser tomada.