Com relação ao processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, pode-se afirmar que
O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O setor competente para a elaboração da licitação em apreço poderá delegar a outro órgão parte de sua competência, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, desde que fundamentado em circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.
Segundo os princípios da economicidade e da eficiência, a ANS pode se negar a receber pedido de reconsideração manifestamente contrário aos seus precedentes, evitando, assim, o dispêndio de dinheiro público no processamento e na decisão dessa solicitação.
Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei n.° 9.784/1999 e a Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado é um direito assegurado ao servidor público federal.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Considerando-se que o processo administrativo gera ônus para a administração pública, a regra é a cobrança de despesas processuais, as quais somente poderão ser afastadas nos casos expressamente previstos em lei.
A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
Se de processo administrativo resultar punição, o servidor punido poderá solicitar revisão do processo, desde que apresente novos fatos.
A respeito do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.
Em processo administrativo para a investigação da participação de servidor público civil em fato determinado, poderá atuar como membro do órgão responsável pela investigação servidor que tenha interesse direto na matéria ou que venha a participar como testemunha no processo.
A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, pode ser feito de forma oral.
A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
São legitimados como interessados no processo administrativo apenas os servidores concursados e os comissionados do respectivo órgão no qual o processado estiver vinculado.
Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Suponha que determinada autoridade administrativa tenha delegado a outro titular atribuições de sua competência. Todavia, por motivo de conveniência, revogou seu ato. Nessa situação, ambos os atos devem ser publicados no meio oficial.
