Questão Q534564
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - Agente Administrativo (Classe A Padrão I) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata...

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...