Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
II. decorram de reexame de ofício;
III. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Banca:
Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)
De acordo com o processo administrativo (Lei 9.784/99), o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação observará, quanto à data de comparecimento, a antecedência mínima de:
À respeito da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, assinale a opção CORRETA.
Banca:
FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
Com relação ao processo administrativo disciplinar, seguem-se quatro afirmações: I. As provas serão produzidas durante o inquérito administrativo, que obedecerá ao princípio do contraditório, assegurando ao acusado ampla defesa; II. A autoridade julgadora acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Nesse caso, a autoridade julgadora poderá abrandar a penalidade ou até isentar o servidor de responsabilidade, mas nunca agravar a penalidade; III. As testemunhas intimadas prestarão seu depoimento oralmente e ele será reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito. Está correto apenas o que se afirma em
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos recursos de administração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa e à prescrição administrativa, julgue os itens subsecutivos. Na espécie preclusão administrativa, incluem-se a prescrição administrativa e a decadência.
