Questão
Q528098
Prova: Concurso Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU) - Técnico de Gestão Área Administração - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2014
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Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU)
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo admi...
Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
II. decorram de reexame de ofício;
III. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Estão corretas as alternativas
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