Questão Q528098
2014 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU)
Prova: Concurso Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU) - Técnico de Gestão Área Administração - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2014 Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU)

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo admi...

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

II. decorram de reexame de ofício;

III. importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Estão corretas as alternativas

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