Questão Q527955
2014 Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO) Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP)
Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo
Prova: Concurso Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP) - Técnico em Secretariado - Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO) do ano 2014 • Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (NUCLEP)

De acordo com o processo administrativo (Lei 9.784/99), o...

De acordo com o processo administrativo (Lei 9.784/99), o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação observará, quanto à data de comparecimento, a antecedência mínima de:

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