são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes da Polícia Federal.

são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os representantes do Exército brasileiro.

são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das forças armadas.

a flora.

o patrimônio cultural.

a fauna.

o ambiente através de poluição específica.

a gravidade do fato, tendo em vista os envolvidos na infração e suas consequências para a saúde pública, ao patrimônio cultural, e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto a participação em eventos ambientais, e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, e a situação eleitoral do infrator, no caso de multa.

a severidade do fato, tendo em vista os tipos da infração e suas consequências para a saúde humana, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, e a situação emocional do infrator.

a severidade do fato, tendo em vista os motivos da autuação e suas consequências para o meio ambiente, os antecedentes do acusado quanto ao cumprimento da pena ambiental, e a situação econômica do infrator, sendo sempre aplicada multa gradativa.

I.

I e II.

I e III.

II.

II e III.

Seção I − Dos Crimes contra a Fauna.

Seção II − Dos Crimes contra a Flora.

Seção III − Da Poluição e outros Crimes Ambientais.

Seção IV − Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o patrimônio Cultural.

Seção V − Dos Crimes contra a Administração Ambiental.

a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

para imposição e gradação da pena, o juiz levará em conta apenas os requisitos do Código Penal.

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente configura causa atenuante da pena.

cometer infração ambiental aos domingos configura circunstância agravante da pena.

nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Não é possível sua utilização para se buscar indenização por dano moral ambiental.

As ações serão propostas, em regra, no local onde ocorrer o dano, sendo a competência relativa.

A apelação será recebida em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.

O Poder Público poderá habilitar-se como litisconsorte em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.

Apenas o Ministério Público poderá executar sentença condenatória proferida em ação civil pública promovida por Associação, diante de sua inércia.

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Detenção, de um a dois anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Detenção, de dois a cinco anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Detenção, de seis meses a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.