Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

441 Q529334

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que se refere às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A As pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, salvo se no interesse ou benefício da sua entidade. B A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. C O agente ter cometido a infração à noite é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime contra o meio ambiente. D Para imposição e gradação da pena de multa, a autoridade competente não observará a situação econômica do infrator.

442 Q529332

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O jornal Diário do Pará publicou resultado de uma pesquisa, realizada pelo Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), que informa que 27% das edificações da capital paraense e região encontramse pichadas e que dez das treze praças mais importantes de Belém sofreram pichação em seus monumentos ou edificações.

Entre as alternativas propostas pelo Imazon, além de ação educativa, está a proposta de que o poder público garanta a vigilância nas vias públicas e zele pelo patrimônio público. Juridicamente, pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano é crime ambiental, nos termos do art. 65 da Lei n.º 9.605/1998.

Quanto às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, que devem ser ...

A detenção, de três meses a um ano, e multa a quem pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico. B reclusão, de um a três anos, e multa a quem destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. C multa de mil reais a cinquenta mil reais a quem pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação alheia ou monumento urbano. D multa de dois mil reais a cem mil reais a quem pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar monumento ou coisa tombada.

443 Q529216

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Lei nº 9.605/98 estabelece sanções para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com a referida lei, não é circunstância que atenua a pena:

A arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada. B baixo grau de instrução ou escolaridade do agente. C comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental. D erro de pessoa ou circunstância fática não previsível. E colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

444 Q528868

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Na esteira de suas congêneres modernas, a Constituição Federal de 1988 dispensou especial atenção ao meio ambiente, determinando um capítulo específico para sua proteção e preservação, estabelecendo ainda diversas outras normas no texto constitucional acerca desse tema. A conservação do meio ambiente e a realização de um desenvolvimento sustentável são imprescindíveis à sadia qualidade de vida e à própria preservação do planeta e da raça humana. Em razão disso, fezse necessária uma tutela penal com este propósito, a Lei no 9.605 de 1998 – Lei do Meio Ambiente – impôs medidas administrativas e penais às condutas consideradas lesivas ao meio ambiente. Sobre os crimes ambientais e suas consequências, assinale a alternativa incorreta.

A Prescreve o art. 4° da Lei do Meio Ambiente: “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que a sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”. Sobre este dispositivo, a doutrina, em especial alguns penalistas, considera que a desconsideração da pessoa jurídica, já presente em outros diplomas legais, é instituto relacionado à responsabilidade civil, não tendo qualquer relação com os crimes ambientais, destarte, trata-se de instituto inaplicável no âmbito criminal, tendo em vista o princípio da intranscedência da pena previsto na Constituição Federal brasileira. Existe posicionamento doutrinário em sentido contrário. B A Lei do Meio Ambiente, com o escopo de também tutelar o meio ambiente artificial e cultural, estabeleceu como conduta criminosa (art. 62, II) a conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. O crime de dano previsto no referido dispositivo admitirá punição na forma culposa, assim, se uma pessoa imprudentemente, no interior de uma pinacoteca que esteja tutelada da forma acima referida, danificar um quadro especialmente protegido, responderá pela prática do delito. C A Lei do Meio Ambiente (art. 29) prescreve como crime a seguinte conduta: “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécies da fauna silvestre, nativas ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”. A referida lei estabelece que, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, poderá o magistrado, considerando as circunstâncias do caso, aplicar pena pecuniária. Neste caso, não poderá o juiz abrir mão de aplicar uma pena de caráter penal e não haverá a concessão do benefício do perdão judicial. De outra banda, se o animal silvestre tido em guarda doméstica estiver na relação das espécies ameaçadas de extinção a pena do crime será aumentada de metade. D O artigo 32 da Lei do Meio Ambiente considera criminosa a conduta de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Prevê a referida lei que, se em razão de uma das condutas acima ocorrer a morte do animal a pena é aumentada de um 1/6 a 1/3. E A Lei no 9.605/98 estabeleceu como típica (criminosa), a conduta de comercializar motosserra sem a devida licença ou registro da autoridade competente. Por óbvio, a referida proibição não atingirá o comércio de serras consideradas manuais.

445 Q510747

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Para responder às questões de números 02 e 03, considere o contido na Lei Federal no 9.605/98 – Lei de Crimes contra o Meio Ambiente.

Leia atentamente a situação descrita abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

Durante suas férias, Beto realizou um antigo sonho: passou 20 dias excursionando pela Mata Atlântica, no Estado de São Paulo. No último dia de viagem, encontrou um belo filhote de macaco sozinho na mata. Penalizado, recolheu o animal e o trouxe para sua casa, alimentando-o e cuidando de sua segurança. Para que não fugisse, mantinha o animal preso a uma árvore em seu jardim, por meio de uma coleira e uma corrente leve, com cerca de 3 metros de extensão.

A

A captura do filhote de macaco configura crime ambiental contra a fauna, e Beto está sujeito a uma pena de seis meses a um ano de detenção e multa.

B

A manutenção de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, sob guarda doméstica, é uma circunstância agravante para crimes contra o meio ambiente.

C

Em caso de denúncia, o proprietário do macaco será multado e o animal deverá ser apreendido e sacrificado devido ao risco de propagar zoonoses no meio urbano.

D

Por se tratar de espécie em extinção, a captura do animal não configura crime contra a fauna silvestre.

E O recolhimento do animal é uma atitude louvável, visto que o mesmo encontrava-se abandonado e sob risco de morte se continuasse sozinho na floresta.

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