Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

421 Q620527

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a correlata aplicação da pena pela prática de crimes ambientais, é CORRETO afirmar que

A as penas aplicáveis isolada, cumulada ou altemativamente às pessoas jurídicas condenadas pela prática de crimes ambientais são multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. B a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. C a pena restritiva de direito de proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações possui prazo indeterminado de duração. D a responsabilidade penal das pessoas físicas mandatárias sempre exclui a responsabilidade penal da respectiva pessoa jurídica. E não há previsão legal de decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica responsabilizada pela prática de crime ambiental.

422 Q620526

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre os crimes ambientais previstos na Lei n° 9.605/1998, é correto afirmar:

A Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de transação penal sempre poderá ser formulada independentemente da prévia composição do dano ambiental. B Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de transação penal somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade. C A declaração de extinção de punibilidade pelo cumprimento das condições estabelecidas na proposta de suspensão condicional do processo independe, sempre, de constatação de reparação do dano ambiental. D Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação do dano ambiental, e esgotado o prazo de período de provas previsto na proposta de suspensão condicional do processo, o citado beneficio não poderá ser prorrogado, por ausência de previsão legal, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do agente. E Todos os crimes ambientais são de menor potencial ofensivo.

423 Q620525

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São consideradas áreas de preservação permanente

A áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, em zonas urbanas. B as encostas ou partes destas com declividade superior a 30°, equivalente a 50% na linha de maior declive. C as áreas em altitude superior a 500 (quinhentos) metros, compostas de vegetação nativa. D pantanais e planícies pantaneiras. E as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d?água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio minimo de 50 (cinquenta) metros.

424 Q620524

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos dágua perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio minimo de 50 (cinquenta) metros.

A Os entes federativos podem valer-se, exclusivamente, de consórcios públicos como instrumento de cooperação institucional. B Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até sua criação. C Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até sua criação. D Há vedação legal de delegação de atribuições de um ente federativo a outro. E Há vedação legal de delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro.

425 Q620505

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São agravantes expressamente previstas na Lei ambiental no 9.605/98 cometer a infração

I. concorrendo para danos à propriedade alheia.

II. em domingos ou feriados.

III. mediante fraude ou abuso de confiança.

IV. com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.

V. à noite. Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III. B I, III e IV. C I, III e V. D I, II, III e V. E II, IV e V.

426 Q620504

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O pagamento por serviços ambientais − PSA tem por fundamento

A a legislação estrangeira, não encontrando base no ordenamento jurídico brasileiro. B o princípio da solidariedade intergeracional. C o princípio do protetor-recebedor. D o princípio do usuário-pagador. E o princípio do poluidor-pagador.

427 Q620503

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O proprietário de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural − RPPN

A não pode receber recursos advindos da compensação ambiental. B pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que em conjunto com o Município. C pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que o proprietário seja fiscalizado pelo Município. D pode receber recursos advindos da compensação ambiental, visto que a Reserva Particular do Patrimônio Natural − RPPN é uma unidade de conservação da natureza de proteção integral. E pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que sua unidade de conservação tenha sido afetada por um empreendimento de significativo impacto ambiental.

428 Q620502

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os apontamentos levantados em audiência pública

A não vinculam o órgão licenciador, que tem o dever, por outro lado, de justificar tecnicamente o não acolhimento das sugestões. B vinculam o órgão licenciador, que tem o dever, portanto, de acolher as sugestões. C são votados e vinculam o órgão licenciador os que obtiverem maioria simples. D são votados e vinculam o órgão licenciador os que obtiverem maioria absoluta. E são votados e vinculam o órgão licenciador os que obtiverem quórum de 2/3.

429 Q620501

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá

A arquivar o processo administrativo diante do pagamento integral da multa imposta. B noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar, administrativamente ou por meio do Poder Judiciário, a reparação do dano ambiental. C noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e arquivar o processo administrativo. D noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental e buscar administrativamente a reparação do dano ambiental, visto que não tem legitimidade para ingressar em juízo. E ingressar em juízo para buscar a reparação do dano ambiental e a condenação do autuado pela prática de crime ambiental.

430 Q620500

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Pedro, Diretor Executivo de empresa de fertilizante, determinou, contra orientação do corpo técnico, que trouxe solução ambientalmente correta, a descarga de produtos em curso dágua causando poluição que tornou necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade localizada a jusante. A conduta de Pedro

A é atípica. B é prevista como forma qualificada de crime ambiental. C é prevista como crime, mas sem qualificadora. D não pode ser responsabilizada, sob o ponto de vista penal, pois a responsabilidade penal recairá sobre a pessoa jurídica. E ensejará a responsabilidade penal da empresa, ainda que a conduta não tenha sido praticada no interesse ou em benefício da pessoa jurídica.

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