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#Questão 620524 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos dágua perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio minimo de 50 (cinquenta) metros.

A) Os entes federativos podem valer-se, exclusivamente, de consórcios públicos como instrumento de cooperação institucional.

B) Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até sua criação.

C) Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até sua criação.

D) Há vedação legal de delegação de atribuições de um ente federativo a outro.

E) Há vedação legal de delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro.

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