as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d?água p...

A Os entes federativos podem valer-se, exclusivamente, de consórcios públicos como instrumento de cooperação institucional. B Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até sua criação. C Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até sua criação. D Há vedação legal de delegação de atribuições de um ente federativo a outro. E Há vedação legal de delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro.