A Lei nº 9.605, de 12/02/1998, dispõe sobre as sanções p...

#Questão 510685 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESGRANRIO, 2012, Petrobras, Técnico Ambiental Júnior

A Lei nº 9.605, de 12/02/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas, derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com essa Lei, uma das circunstâncias que atenuam a pena é o fato de o agente ter cometido a infração

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