Questões sobre Lei 9.605/1998

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Listagem de Questões sobre Lei 9.605/1998

#Questão 521707 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2004, IEMA/ES, Técnico de Meio Ambiente

A respeito da recuperação de áreas degradadas, julgue os itens a seguir.

Para se evitar danos ambientais, é preciso que seja feito um manejo adequado da exploração dos recursos naturais bem como das outras atividades econômicas desenvolvidas na superfície terrestre, evitando-se, assim, gastos com a recuperação das áreas degradadas.

#Questão 521759 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2004, ANVISA, Especialista em Regulação Sanitária

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à tutela penal do meio ambiente, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um funcionário, valendo-se da função de sua esposa no IBAMA/AM, introduziu no país animal sem parecer técnico oficial favorável, e indispensável, da autoridade competente, incidindo nas sanções do crime ambiental correspondente à conduta. Nessa situação, ao apená-lo, o juiz deve agravar a sanção pelo fato de o crime ter sido praticado por facilitação de funcionário público no exercício de suas funções.

#Questão 708792 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

Julgue os itens a seguir, relativos às idéias do texto acima.

Quanto à técnica legislativa, é notável, no âmbito da Lei dos Crimes Ambientais, a postura do legislador de evitar o uso das chamadas normas penais em branco, do tipo aberto. Isso é um reflexo de sua preocupação em demarcar a esfera do direito ambiental penal, reforçando sua independência e autonomia frente ao direito administrativo.

#Questão 708793 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

À luz do texto acima, julgue os itens subseqüentes, acerca do papel da administração pública no tocante a danos ambientais.

Quanto ao direito à informação ambiental, embora todos tenham o direito constitucional de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse geral, no que tange ao exercício desse direito, a lei brasileira estabelece uma clara distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Como regra geral, a menos que prove a ilegitimidade do solicitante pessoa física, a administração pública não pode negar informação ambiental; já no caso de pessoa jurídica, a presunção de veracidade é suspensa.

#Questão 620476 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Com referência à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. Em matéria de danos causados ao meio ambiente, a responsabilidade é objetiva, independe da existência de culpa e se configura diante da prova do dano, da ação ou da omissão do causador e da relação de causalidade.

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