Questões sobre Lei 9.504/1997

Até trinta dias antes da data das eleições, todos os pedidos de registro de candidatos, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados em todas as instâncias, assim como devem estar publicadas as decisões a eles relativas.

O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, exceto utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.

Eventuais débitos de campanha não quitados até a data de apresentação da prestação de contas não podem ser assumidos pelo partido político.

É vedado a partido e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades esportivas.

Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, serão considerados quites aqueles que, condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data de prazo assinalado pelo juízo responsável pelo registro de sua candidatura, efetuado o respectivo pagamento.

É assegurado um mínimo de candidaturas às mulheres, mas não aos homens.

É determinado que pequena parte das vagas pertença a candidatos do sexo feminino.

É determinado que cada sexo tenha, no mínimo, 30% e, no máximo, 70% dos candidatos.

Caso o partido não consiga candidatos do sexo feminino, deve preencher suas vagas com candidaturas de pessoas do sexo masculino.

Quando o candidato majoritário for homem, o vice ou suplente deve ser mulher, e vice-versa.

prometer emprego público a um parente de um eleitor.

prometer obras na cidade que podem gerar empregos para muitos parentes de diversos eleitores.

prometer eliminar o desemprego, ainda que as condições econômicas sejam difíceis.

enviar correspondência pessoal para a casa do eleitor desempregado, prometendo o pleno emprego.

insinuar que sua eleição implicará grande aumento na máquina pública, estimulando o aumento do emprego.

É defeso aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas.

A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ser feitas em qualquer mês do ano em que se realizarem as eleições, respeitado o prazo mínimo de antecedência do pleito estabelecido em lei.

Cada partido pode registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa do DF, as assembleias legislativas e câmaras municipais, até 150% do número de lugares a preencher, sendo certo que, em se tratando de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, podem ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.

A legislação não impõe que sejam reservados percentuais do sexo feminino ou masculino para as eleições proporcionais.

É defeso ao partido ou à coligação substituir candidato que for considerado inelegível ou que renunciar após o termo final do prazo do registro.

O referido partido poderá lançar até dez candidatos, número total de membros da casa legislativa.

O partido em questão é autorizado pela lei a lançar candidatos até o dobro dos membros da câmara.

O número máximo de candidatos do partido nessa eleição poderá ser igual a quinze.

O número máximo de candidatos do citado partido deverá ser estipulado mediante resolução do TSE.

Competirá ao TRE do estado respectivo a definição do número máximo de candidatos no caso em apreço.