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Questões sobre Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

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Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

#Questão 833300 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Banca não informada, 0000, ,

Tendo em vista a Lei nº 9.394, de 20 de junho de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, e a jurisprudência pátria dominante em matéria de políticas públicas da educação, é correto afirmar que

A) o Município detém discricionariedade para deliberar sobre a implementação ou não de políticas públicas discriminadas na ordem social constitucional, pois tal restou deliberado pelo Constituinte e pelo legislador que elaborou as normas de integração. A oportunidade e a conveniência, bem como a alegação de separação dos poderes, representam fatores de impedimento da intervenção judicial em tais hipóteses.

B) de acordo com a jurisprudência pátria, é vedado, por violação do princípio da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa, a exigência voltada ao poder público de proceder a “reformas” ou “implementação de infraestrutura” necessária às instituições de ensino, a fim de garantir-se a preservação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, sendo apenas exigível a oferta e disponibilidade de vagas em unidades escolares.

C) o Ministério Público é parte legítima para buscar pretensão jurisdicional em matéria de educação infantil, mas cumprirá ao Parquet comprovar a existência efetiva dos recursos indispensáveis à satisfação dos direitos a prestações, assim como a ineficiente aplicação dos mesmos.

D) a disponibilização de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência da criança ou adolescente é medida recomendável a ser buscada pelo poder público. No entanto, a matéria se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, que poderá avaliar a conveniência e a oportunidade da medida, sendo vedada a exigibilidade judicial dela, desde que garantido o direito ao ensino.

E) em matéria de políticas públicas discriminadas na ordem social constitucional, o ônus da prova na alegação da reserva do possível, quer fática, quer orçamentária, cumprirá ao poder público, que deverá comprovar a falta efetiva dos recursos indispensáveis à satisfação dos direitos a prestações, assim como da eficiente aplicação dos mesmos.

#Questão 620829 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Medida Provisória nº 746, de 22 de setembro de 2016, que altera alguns artigos e parágrafos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, criou uma grande polêmica entre os profissionais da Educação.

A mudança proposta que apresentou mais controvérsias foi quanto à:

A) flexibilidade do calendário escolar que deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino.

B) obrigatoriedade da exibição de filmes de produção nacional por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais, integrada à proposta pedagógica da escola.

C) inclusão do Ensino Religioso, de matrícula facultativa, nas escolas públicas de Ensino Fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo.

D) restrição do ensino da Arte e da Educação Física à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, tornando-as facultativas no Ensino Médio.

E) possibilidade não só de reprovação, mas também de avanço dos alunos nos cursos e nas séries, mediante verificação do aprendizado.

#Questão 821453 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Banca não informada, 0000, ,

Para o educador português José Pacheco, “Escolas são pessoas, e pessoas são os seus valores. Os valores costumam sustentar-se com princípios, que juntando com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) consolidam a ideia do projeto, da educação. Um projeto significa movimento coletivo. Ninguém muda uma escola sozinho. Se houver professores, e o mínimo é três, que tenham os seus valores numa carta de princípios e um projeto, não há qualquer secretário nem ministro que impeça os professores de fazer o que é preciso.”

Ao fazer essa afirmação, o educador está baseado na LDB, em seu artigo:

A) 1º, que diz que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

B) 5º, que diz que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

C) 7º, que diz que o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino, e autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

D) 23º, que diz que a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

E) 8º, que diz que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino e que os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.

#Questão 830387 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Banca não informada, 0000, ,

No Brasil, a política educacional do Ministério da Educação para os alunos identificados como portadores de Altas Habilidades e Talentos aponta para duas alternativas: programas de enriquecimento curricular e programas de aceleração dos estudos (LDB no 9.394/96, art. 59º, inciso II), ou uma combinação de ambos. A criança com altas habilidades/superdotação precisa de um programa específico, baseado em:

A) projetos de consciência multicultural, com incentivo à curiosidade e experimentação.

B) características individuais próprias, para suprir e complementar suas necessidades, favorecendo sua criatividade e seus interesses.

C) aquisição de novas habilidades e desenvolvimento do processo cognitivo, como a atenção, memória, percepção e o raciocínio.

D) exercícios para estimular a curiosidade intelectual e utilizar as ciências com criticidade e criatividade.

E) domínio de repertórios da comunicação e multiletramento, como acesso a diferentes plataformas e linguagens de programação.

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