Questões sobre Lei 8.212/1991

Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.

O direito da seguridade social, de apurar, constituir e cobrar seus créditos, na forma da Lei n.º 8.212/1991, extingue-se após 10 anos.

A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei 8.212/91, define a Seguridade Social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de diversas receitas, entre as quais:

1) as contribuições sociais dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.

2) as receitas dos Estados.

3) as contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

4) a renda bruta dos concursos de prognósticos.

5) as contribuições sociais dos empregadores domésticos.

Estão corretas:

Julgue os próximos itens, acerca do conceito e das fontes de custeio da seguridade social. Integram as fontes de custeio da seguridade social as contribuições provenientes do segurado empregado, cuja alíquota deverá incidir sobre a remuneração auferida de um ou mais empregadores no decorrer do mês, respeitado o limite máximo da contribuição.

No que diz respeito à Certidão Negativa de Débito-CND, fornecida pelo órgão competente, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei no 8.212/91.