É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

É dever do Estado assegurar oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de indisciplina em sala de aula.

Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

O poder público deve estimular pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada um ano.

Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível embora prescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, dependendo imediatamente da situação jurídica da criança ou adolescente.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, inadmissível na modalidade de adoção.

I, III

III

I, II, III

II, III

II

São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo máximo de seis meses, sendo improrrogável este prazo.

O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a seis anos.

A remissão implica, necessariamente, o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade.

O ECA discorre sobre um conjunto de ações e políticas, cujo objetivo é a proteção integral de crianças e adolescentes, definidos como sujeitos de direitos e que se encontram em condição peculiar de desenvolvimento.

O ECA determina à família e ao Poder Público, excetuando a comunidade e a sociedade, a obrigação de garantir a efetivação dos os direitos assegurados em seus artigos.

No que diz respeito às obrigações do Poder Executivo, a máxima de prioridade absoluta na destinação privilegiada de recursos públicos ao enfrentamento das demandas de nossa infância, estabelecida pelo ECA, desde 1998, é plenamente respeitada pelos três entes federados.

O ECA completará, em julho de 2010, 17 anos de existência com uma ampla gama de direitos assegurados à infância e juventude.

O ECA constitui um compilado da legislação específica de proteção à criança e ao adolescente elaborado a partir do antigo Código de Menores e mantendo suas diretrizes originais.

Aos menores de quinze anos.

Aos menores de doze anos.

Aos menores de dez anos.

Aos menores de dezoito anos.

Apenas a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo para a perda ou a suspensão do poder familiar.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida somente admissível na modalidade de guarda.

De acordo com o direito à liberdade, a vacinação das crianças é facultativa em qualquer caso, independentemente de surtos ou epidemias.

O citado projeto tem como proposta melhorar o atendimento dos adolescentes que praticam ato infracional e cumprem medidas socioeducativas, assim como garantir as diretrizes traçadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

O referido projeto pretende implementar o sistema FEBEM em todos os municípios brasileiros com mais de 10 mil habitantes.

Uma das principais ações desse projeto é a construção de unidades de saúde para atender exclusivamente aos adolescentes internados.

As unidades de semiliberdade são contempladas no projeto somente para ajustes nos padrões arquitetônicos.

Esse projeto estabelece como critério que as cidades de pequeno porte tenham as próprias unidades de internação e não permite a realização de consórcios.

Um dos avanços decorrentes da nova concepção de infância e do paradigma da criança, agora sujeito de direitos, refere-se à ampliação do poder absoluto do Poder judiciário em relação a essas pessoas.

A CF e o ECA limitam as ações a cargo do município e ampliam, de forma considerável, as competências e responsabilidades da União.

As características de rigor e eficiência do regime populardemocrático contribuíram significativamente para a construção de novo modelo de situação irregular, objeto de medidas judiciais.

A implementação do ECA deu-se por meio da criação de um sistema de garantia de direitos que engloba conselhos, promotorias, varas da infância, defensorias e delegacias.

O aprofundamento das desigualdades sociais, com todas as suas consequências, principalmente para as condições de vida das crianças e dos adolescentes, reforça a necessidade de práticas institucionalizantes para essa população.