Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base no que dispõe o ECA, julgue os itens seguintes. Em se tratando de autorização para viagem ao exterior, não pode a vara da infância suprir o consentimento do genitor, visto que tal situação não está expressamente prevista no dispositivo legal que trata da matéria.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acerca de ato infracional, julgue os itens a seguir. Considera-se ato infracional a conduta estritamente descrita como crime.
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e, em nenhuma hipótese, o período máximo da internação excederá
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, que é forma de
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Em cada Município haverá, no mínimo, ________ Conselho(s) Tutelar(es) composto(s) de ________ membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de _______ anos, permitida uma recondução.
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Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um adolescente que pratica um ato infracional e é apreendido em flagrante deverá ser liberado imediatamente mediante comparecimento de um dos pais, desde que
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acerca de ato infracional, julgue os itens a seguir. A emancipação civil aos dezesseis anos de idade acarreta a imputabilidade penal do adolescente, razão pela qual ele não mais se sujeita às regras do ECA.
