Questão Q529749
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria da Educação - ES (SEDU/ES)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Secretaria da Educação - ES (SEDU/ES) - Agente de Suporte Educacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Secretaria da Educação - ES (SEDU/ES)

A respeito das regras previstas no Estatuto da Criança e...

A respeito das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acerca de ato infracional, julgue os itens a seguir. A emancipação civil aos dezesseis anos de idade acarreta a imputabilidade penal do adolescente, razão pela qual ele não mais se sujeita às regras do ECA.

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