A respeito das regras previstas no Estatuto da Criança e...

#Questão 529749 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2010, SEDU/ES, Agente de Suporte Educacional

A respeito das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acerca de ato infracional, julgue os itens a seguir. A emancipação civil aos dezesseis anos de idade acarreta a imputabilidade penal do adolescente, razão pela qual ele não mais se sujeita às regras do ECA.

  • 15/09/2019 às 11:00h
    2 Votos

    A maioridade penal, SEMPRE, se dá aos 18 anos completos.


    A maioridade civil também, ocorre que nos casos civis, pode ocorrer a emancipação (possibilidade de prática de atos jurídicos sem assistência ou representação),  mas ela não traz a maioridade. 


    De qq forma, a emancipação NUNCA antecipa a maioridade penal. NUNCA!

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