De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um...

A este último assine o compromisso de apresentar o infrator ao Ministério Público no mesmo dia ou, se impossível, no primeiro dia imediato, seja qual for a gravidade do ato infracional. B este último assine o compromisso de apresentar o infrator ao Ministério Público no mesmo dia ou, se impossível, no primeiro dia imediato, a menos que o ato infracional seja de extrema gravidade ou tenha grande repercussão social. C este último assine o compromisso de mantê-lo sob controle e recluso no endereço domiciliar e de apresentar o infrator ao Conselho Tutelar no mesmo dia ou, se impossível, no primeiro dia imediato, seja qual for a gravidade do ato infracional. D este último assine o compromisso de mantê-lo sob controle e recluso no endereço domiciliar e de apresentar o infrator ao Conselho Tutelar no mesmo dia ou, se impossível, no primeiro dia imediato, a menos que o ato infracional seja de extrema gravidade ou tenha grande repercussão social. E a autoridade policial tenha concluído todos os exames periciais necessários à comprovação da materialidade e da autoria da infração e determinado a não abertura de inquérito.