Questão Q573178
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado da Bahia - BA (DPE/BA)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado da Bahia - BA (DPE/BA) 2010 - Defensor Público de Classe Inicial - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 • Defensoria Pública do Estado da Bahia - BA (DPE/BA) 2010

Com base no que dispõe o ECA, julgue os itens seguintes....

Com base no que dispõe o ECA, julgue os itens seguintes. Em se tratando de autorização para viagem ao exterior, não pode a vara da infância suprir o consentimento do genitor, visto que tal situação não está expressamente prevista no dispositivo legal que trata da matéria.

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