Questão Q574210
2010 MSConcursos Prefeitura de Conselheiro Pena - MG
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Prefeitura de Conselheiro Pena - MG 2010 - Assistente Social - MSConcursos do ano 2010 • Prefeitura de Conselheiro Pena - MG 2010

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Nº 8.06...

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considerase ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal e são penalmente inimputáveis:

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