Os Conselhos Tutelares participam do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente no eixo:
Para os adolescentes inseridos no atendimento socioeducativo, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo preconiza:
Quanto a seus direitos, segundo as Disposições Preliminares da Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e doAdolescente, a criança e o adolescente:
OArtigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar diversas medidas ao adolescente, que são descritas na seguinte ordem de gradação:
A Doutrina da Proteção Integral, na qual se baseia o Estatuto da Criança e do Adolescente, e os paradigmas preconizados pelas normas de direito recomendam o uso de termos neutros, como crianças, adolescentes, meninos, meninas, quando se for tratar de adolescentes infratores, questão que representa uma mudança cultural no padrão “menorista” anterior. Neste contexto, o uso de termos como “menor”, “pivete”, “trombadinha” ou “marginal” por veículos da mídia caracteriza uma situação de:
De acordo com o artigo 56 da Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, pelos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental, os casos de:
I. maus tratos envolvendo alunos;
II. problemas indisciplinares;
III. elevados níveis de repetência;
IV. doenças contagiosas graves;
V. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
Assinale a alternativa correta:
Com base na Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, analise as proposições abaixo a respeito da guarda e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
II. Após a guarda ser instituída ela não poderá mais ser revogada.
III. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento preferencialmente institucional, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
Com referência à Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa correta.
De acordo com o artigo 56 da Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, pelos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental, os casos de:
I. maus tratos envolvendo alunos;
II. problemas indisciplinares;
III. elevados níveis de repetência;
IV. doenças contagiosas graves;
V. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
Assinale a alternativa correta:
Para que o acesso e a permanência no Ensino Fundamental sejam direitos de todos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a Lei n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente – prevê:
