I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

III, apenas.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino devem comunicar ao Conselho Tulelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.

É facultado aos pais ou aos responsáveis matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta de forma irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

O direito à educação visa ao pleno desenvolvimento pessoal do ser humano, prepara-o para o exercício da cidadania e qualifica-o para o trabalho.

Considera-se criança a pessoa de até doze anos incompletos e adolescente a de doze a dezesseis anos de idade.

Assegurar, com absoluta propriedade, à criança e ao adolescente, direitos como vida, saúde, educação, moradia, alimentação e outros, é incumbência exclusiva do poder público.

Propiciar atendimento educacional especializado para crianças e adolescentes deficientes fere o direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

infringiu o direito à liberdade do aluno, que compreende a expressão e a opinião deste, sem que exista nenhum tipo de preconceito ou opressão.

infringiu o direito à liberdade do aluno, que compreende buscar refúgio, auxílio e orientação, quando o impediu de ir à sala da coordenação.

infringiu o direito à dignidade da pessoa humana e à liberdade do aluno, pois além de pô-lo a tratamento desumano, impediu que este expressasse sua opinião.

infringiu o direito ao respeito e à dignidade, pois o primeiro consiste na inviolabilidade psíquica e moral e o segundo compreende que o aluno deve estar salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor.

opinião e expressão

crença e culto religioso

atos de racismo

participar da vida política, na forma da lei

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

ECA– Estatuto da Criança e doAdolescente

EI – Estatuto do Idoso

PP– Proposta Pedagógica

PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

RE– Regimento Escolar

ECA– Estatuto da Criança e doAdolescente

EI – Estatuto do Idoso

PP– Proposta Pedagógica

PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

os Conselhos Tutelares são criados por Lei Federal. Caso o município não possua Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o processo de escolha de conselheiros pode ser conduzido pelo Conselho Estadual ou Nacional.

os Conselhos Tutelares são criados por Lei Estadual. O processo de escolha de conselheiros tutelares deverá ser conduzido pelo Conselho Estadual ou pela Secretaria de Estado responsável pelo campo das crianças e dos adolescentes.

os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal.Oprocesso de escolha de conselheiros tutelares deverá ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve ser criado e estar funcionando antes do ConselhoTutelar.

os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal. A primeira composição será indicada pelo Prefeito na mesma lei, e os indicados conduzirão a formação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente.

os Conselhos Tutelares são criados por Lei Municipal. Por serem uma exigência determinada em Lei Federal, sua existência é obrigatória, e a eleição deve ocorrer independentemente da existência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente.