Questões sobre Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

#Questão 716826 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

Constatada a ameaça ou violação de qualquer direito garantido à criança ou ao adolescente pela Lei nº 8.069/1990, são medidas protetivas que podem ser aplicadas, EXCETO:

A) Em razão de sua conduta, encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

B) Por abuso do pai ou responsável, requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

C) Em razão de sua conduta ou por omissão dos pais ou responsável, matrícula obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

D) Por omissão da sociedade, do Estado ou dos pais ou responsável, abrigo em entidade.

#Questão 716828 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é INCORRETO afirmar:

A) A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.

B) A inscrição dos interessados na adoção será seguida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

C) Para a adoção, é necessário o consentimento do adotando quando maior de doze anos de idade.

D) É vedada a adoção por procuração.

#Questão 716833 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

A propósito do acesso à Justiça garantido à criança e ao adolescente pela Lei nº 8.069/1995 (Estatuto da Criança e do Adolescente), está correto afirmar que

A) há isenção de custas nas ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude, aos que necessitarem de assistência judiciária.

B) a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, somente pode ocorrer com o seu consentimento.

C) qualquer notícia a respeito do fato que atribua autoria de ato infracional a criança ou adolescente não poderá identificá-lo, sendo vedada fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

D) é vedada a expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

#Questão 716834 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CONSULPLAN, 2017, Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG), Oficial Judiciário

São deveres do Estado em relação às crianças e aos adolescentes, conforme previsto no art. 54 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), EXCETO:

A) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

B) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

C) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, apenas para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

D) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

#Questão 716992 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Assistente Social

Assinale a alternativa correta. Considera-se Alienação Parental:

A) a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores;

B) o ato de corrigir os erros da criança ou do adolescente por um dos genitores;

C) o ato de alienação parental só cabe intervenção jurídica se for praticado por um dos genitores;

D) se os avós desqualificarem a conduta de um dos genitores, não é ato de alienação parental;

E) omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, não caracteriza alienação parental.

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