De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Le...

A A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. B A inscrição dos interessados na adoção será seguida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. C Para a adoção, é necessário o consentimento do adotando quando maior de doze anos de idade. D É vedada a adoção por procuração.