Questões sobre Lei 7.498/1986

Considerando a legislação e a regulação brasileiras no que diz respeito à ética em enfermagem, julgue os itens a seguir. Ao enfermeiro só é permitido assinar ações de enfermagem que não executou nos casos previstos na legislação vigente e em situação de emergência.

Considerando a Lei do Exercício Profissional, nº 7.498/1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências, regulamentada pelo Decreto nº 94.406 de 1987, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considerando a regulamentação da auditoria de enfermagem, leia as afirmativas abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.

I. A auditoria na área de enfermagem é prevista na Lei no. 7.498/1986, que dispõe sobre regulamentação do exercício da enfermagem.

II. A Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) no 260/2001 fixa a Auditoria como uma Especialidade de Enfermagem, de competência do Enfermeiro.

III. De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) no 266/2001, o Enfermeiro auditor tem direito de acesso ao prontuário do paciente, devendo registrar seu nome completo e número do registro junto ao Conselho Regional de Enfermagem (COREN), e interferir, quando necessário, nos registros de enfermagem e da equipe multiprofissional.

IV. De acordo com a Resolução do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) no 266/2001, o Enfermeiro Auditor, no cumprimento de sua função, tem o direito de visitar e entrevistar o paciente com objetivo de constatar a satisfação do mesmo com serviço prestado bem como a qualidade. Se necessário, também pode acompanhar procedimentos realizados.

A Lei no 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional da Enfermagem) determinou que a programação de enfermagem incluísse a prescrição da assistência de enfermagem e que a consulta e a prescrição da assistência de enfermagem fossem atividades exclusivas do enfermeiro.

A referida lei tornou-se, portanto, um mecanismo que assegura ao enfermeiro a prescrição de cuidados durante a consulta de enfermagem.

O Processo de Enfermagem (PE) tem, por diferença essencial do Método de Solução de Problemas, a característica de ser proativo, destacando-se pela necessidade de investigação contínua dos fatores de risco e de bem-estar, mesmo quando não houver problemas.

No que se refere ao PE, julgue os itens a seguir.